TJMS - 1410702-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

TIAGO COELHO LIMA DE MOURA CASTRO

CPF *42.***.*53-92

Advogados

VINICIUS CASTRO SIUFI

Polo Passivo

Partes

OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

CNPJ: 00.059.409/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 17:24

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 14:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410702-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Tiago Coelho Lima de Moura Castro (Representado(a) por seu Pai) Repre.

    Legal: Antonio Paulino de Moura Castro (OAB: 6955/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Agravado: Colégio Bionatus EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR POR ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO - CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - DIREITO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    A aprovação em vestibular para ingresso em universidade comprova a capacidade intelectual do aluno para ingressar no ensino superior, não sendo razoável exigir que conclua integralmente o ensino médio, estando assim presente o fumus boni iuris. 2.

    O periculum in mora também é evidente na hipótese, diante do prazo para matrícula na universidade em que o agravante obteve aprovação. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/08/2023 15:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410702-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Tiago Coelho Lima de Moura Castro (Representado(a) por seu Pai) Repre.

    Legal: Antonio Paulino de Moura Castro (OAB: 6955/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Agravado: Colégio Bionatus A luz dessas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte agravada a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias, ante à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

    Oficie-se para cumprimento imediato, sob as penas da lei. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

    Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

    Intimem-se.

  • 27/06/2023 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410702-10.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Tiago Coelho Lima de Moura Castro (Representado(a) por seu Pai) Repre.

    Legal: Antonio Paulino de Moura Castro (OAB: 6955/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Agravado: Colégio Bionatus Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2023 18:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 18:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/06/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 07:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/06/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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