17/01/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 10:02

Baixa Definitiva
29/11/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 12:27

INCONSISTENTE
16/11/2023 13:29

Baixa Definitiva
16/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:27

Recebidos os autos
07/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 16:55

Recebidos os autos
04/08/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410680-49.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Osiel Ferreira de Souza Paciente: Ronaldo Jesus de Almeida Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Interessado: Nilson Roberto De Souza Goncalves EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - PLEITO DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - OPERAÇÃO DE "BOCA DE FUMO" - IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) O ingresso dos policiais em domicílio alheio, independentemente do consentimento do morador, é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem ocorrer, no seu interior, situação de flagrante delito.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280) e reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada emdomicíliosem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel.

Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). 2) Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

Além disso, a custódia é necessária para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva. 3) As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4) "1.

A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). (...) 3.

A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública.

Precedentes. (STJ - AgRg no HC 618.887/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..
29/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410680-49.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Osiel Ferreira de Souza Paciente: Ronaldo Jesus de Almeida Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Interessado: Nilson Roberto De Souza Goncalves Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.
27/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410680-49.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Osiel Ferreira de Souza Paciente: Ronaldo Jesus de Almeida Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Interessado: Nilson Roberto De Souza Goncalves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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