26/04/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 10:59

Baixa Definitiva
26/04/2024 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 17:52

Recebidos os autos
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2024 21:27

Recebidos os autos
07/04/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:29

INCONSISTENTE
04/04/2024 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2024 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 17:21

Recebidos os autos
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410686-56.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, conclusos.
16/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/01/2024 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/01/2024 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:03

Recebidos os autos
10/12/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410686-56.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

Após, conclusos.
29/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 02:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 21:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1410686-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CARÁTER REMUNERATÓRIO - - LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Sujeita-se ao limite do art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC n.º 41/2003, o pagamento com base na remuneração percebida, como é o caso do décimo terceiro salário.

O art. 74, do Estatuto do Servidores Públicos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.102/90) deve ser interpretado em consonância com o art.37, XI, da CF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, denegaram a segurança.
27/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1410686-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1410686-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isto, indefiro a medida liminar postulada na exordial do presente mandado de segurança.

Intimem-se a autoridade apontada como coatora, notificando-a do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.

Dê-se ciência do mandamus ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 01 diligência necessária ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do Impetrado Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
27/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1410686-56.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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