TJMS - 1410706-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

CPF *10.***.*89-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIDROLANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIOGO SILVA BARBOSA

CPF *04.***.*90-80

Advogados

RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

OAB: 13400/MS

CPF *10.***.*89-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 16:29

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 16:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410706-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Rodrigo Schmidt Casemiro Paciente: Diogo Silva Barbosa Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - FIANÇA ARBITRADA - AUTUADO HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - COM O PARECER, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Exsurgindo das peças reunidas a hipossuficiência do paciente, exigir-lhe o recolhimento da fiança arbitrada, ainda que em patamar mínimo, equivaleria a evitar-lhe, por vias oblíquas, a própria liberdade, realçando constrangimento ilegal e arbitrariedade contrários aos instituto em tela e às garantias constitucionais.

    Considerando que a custódia preventiva é medida de caráter excepcional, deve ser mantida somente em hipóteses absolutamente necessárias, bem como nos casos em que não se afigure possível a substituição por medidas menos gravosas ao indiciado ou acusado. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    CoM o parecer, ordem parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, concederam parcialmente a ordem.

  • 14/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:46

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 13/07/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/07/2023 08:10

    Inclusão em Pauta

  • 03/07/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 12:45

    Juntada de Informações

  • 28/06/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410706-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Rodrigo Schmidt Casemiro Paciente: Diogo Silva Barbosa Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia DEFIRO a liminar postulada em favor de Diogo Silva Barbosa, para conceder-lhe a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento da fiança, permanecendo as medidas cautelares fixadas pelo Magistrado de origem, em substituição à fiança: - comparecimento periódico em juízo; - recolhimento domiciliar nos dias de folga e no período noturno.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Deverá constar do alvará de soltura as medidas cautelares estipuladas, para ciência do paciente.

    O não cumprimento poderá implicar da revogação da liberdade provisória.

    Distribua-se.

    Intime-se.

    Comunique-se a autoridade coatora da presente decisão para as providências cabíveis, solicitando-se as informações necessárias.

    Após, à PGJ.

  • 27/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410706-47.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Rodrigo Schmidt Casemiro Paciente: Diogo Silva Barbosa Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2023.

  • 26/06/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:25

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 13:25

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 26/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 12:45

    Expedição de Alvará.

  • 24/06/2023 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2023 11:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2023 11:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 10:12

    Distribuído por prevenção

  • 24/06/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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