28/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803371-96.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Dinalva Lima da Silva Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA NA SENTENÇA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

Havendo contradição deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada.

Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
31/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/10/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803371-96.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Dinalva Lima da Silva Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803371-96.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Dinalva Lima da Silva Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
10/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:53

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803371-96.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Dinalva Lima da Silva Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803371-96.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dinalva Lima da Silva Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - MULTA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVIDO - ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE DECAIU APENAS NO QUANTUM - ÔNUS EXCLUSIVO DA APELADA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 326, segundo o qual, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803371-96.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dinalva Lima da Silva Advogada: Lilian Huppes (OAB: 13306B/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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