TJMS - 0803472-93.2021.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
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24/06/2024 10:25
Transitado em Julgado em #{data}
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06/05/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:18
INCONSISTENTE
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25/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803472-93.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA PEÇA VESTIBULAR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE RÉ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
I.
O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito de seu inconformismo contra o ato judicial impugnado, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.
Sem tais razões, revela-se impossível estabelecer a extensão do recurso, total ou parcial, e o apelado de a ele responder, impossibilitando sua apreciação pelo Tribunal.
II. É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.
III.
Recurso da parte autora não conhecido.
Recurso da parte ré conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
24/04/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 19:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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23/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803472-93.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 12:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/01/2024 19:37
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803472-93.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Intime-se a autarquia federal para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. -
24/10/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/06/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803472-93.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Eliel Tenório de Souza Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 18:50
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 18:50
Distribuído por sorteio
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23/06/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 14:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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