TJMS - 0904322-69.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL ANDERSON GOMES

CPF *36.***.*10-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 09:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Raul Anderson Gomes Processo 0904322-69.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Raul Anderson Gomes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 15/06/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2023 19:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 19:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/06/2023 13:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 13:37

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:18

    Arquivado Provisoramente

  • 13/05/2020 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2018 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 15:59

    Arquivado Provisoramente

  • 14/06/2017 16:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2017 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2017 20:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2017 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2017 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2017 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 13:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2017 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2016 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2016 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2016 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2016 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2016 18:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2016 09:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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