TJMS - 1409789-28.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2023 17:26
Arquivado Definitivamente
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08/11/2023 17:26
Baixa Definitiva
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08/11/2023 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/11/2023 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/11/2023 10:52
Transitado em Julgado em #{data}
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09/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409789-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Elba Aparecida Teixeira Advogado: José Bijos Júnior (OAB: 2687A/MS) Agravada: Marley Thomé Abdo Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Agravado: Med Rim Serviços Médicos Ltda Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA - DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE ACORDO COM O MONTANTE MENCIONADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELOS AGRAVADOS - REFORMA NECESSÁRIA PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ART. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DESCRITO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AQUELE LANÇADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
Segundo dispõe o art. 292, II, do Código de Processo Civil, "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".
Assim, o valor da causa será fixado de acordo com o valor do ato jurídico que se busca rescindir que, no caso, é aquele mencionado na Escritura Pública de Compra e Venda, visto que é ela que dá validade formal ao ato jurídico exigido, proporcionando maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam.
Se as partes optaram por fazer constar na escritura pública um montante menor que o real valor da negociação, o fizeram ao arrepio da lei, não podendo tal ônus recair sobre a parte agravante a fim de justificar a retificação do valor da causa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
06/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 14:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 08:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/10/2023 08:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/10/2023 08:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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03/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/09/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 15:13
Inclusão em Pauta
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31/08/2023 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2023 17:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/07/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/06/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409789-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Elba Aparecida Teixeira Advogado: José Bijos Júnior (OAB: 2687A/MS) Agravada: Marley Thomé Abdo Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Agravado: Med Rim Serviços Médicos Ltda Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Assim, fica indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019,II, do Código de Processo Civil). -
22/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/06/2023 17:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/06/2023 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/06/2023 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/06/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409789-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Elba Aparecida Teixeira Advogado: José Bijos Júnior (OAB: 2687A/MS) Agravada: Marley Thomé Abdo Advogada: Fátima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Advogado: Vinícius Castro Siufi (OAB: 25783/MS) Agravado: Med Rim Serviços Médicos Ltda Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) intime-se a agravante para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção. -
16/06/2023 20:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/06/2023 20:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/06/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2023 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/06/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 01:33
INCONSISTENTE
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16/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2023 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/06/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/06/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/06/2023 13:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/06/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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