TJMS - 0802122-78.2021.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

HELTON DA SILVA NASCIMENTO

CPF *40.***.*33-20

Advogados

CAMILA RODRIGUES MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 13:00

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 12:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802122-78.2021.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Helton da Silva Nascimento Advogado: Camila Rodrigues Melo (OAB: 18774/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2023 18:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/07/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 02:47

    INCONSISTENTE

  • 26/06/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802122-78.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Helton da Silva Nascimento Advogado: Camila Rodrigues Melo (OAB: 18774/MS) Vistos, etc.

    Promova-se o apensamento dos embargos de declaração.

    Intime-se para contrarrazões.

    Tornem conclusos para julgamento.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802122-78.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Helton da Silva Nascimento Advogado: Camila Rodrigues Melo (OAB: 18774/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL IMPUTADO A RECORRENTE - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O caso retrata relação de consumo, porquanto as partes se sobsomem ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). 2.

    A incidência das regras do microssistema consumerista impõe, sobretudo, a interpretação das normas em favor do elo vulnerável da relação negocial: o consumidor. 3.

    A falta de energia elétrica, decorrente da má prestação do serviço configura dano moral in re ipsa "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável à dignidade e bem-estar do indivíduo.

    Assim, se houve suspensão injustificada do serviço, com restabelecimento após quatro dias, deve a concessionária indenizar o dano imaterial consectário, que, na espécie, é in re ipsa. 2.

    A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos.

    Quantum indenizatório mantido. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0801265-63.2017.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 24/07/2019, p: 25/07/2019). 4.

    A concessão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, o que não se evidenciou nos autos.

    Ademais, a higidez da linha de transmissão de energia é responsabilidade da concessionária/recorrente, cuja atribuição é manter o serviço atualizado, contínuo e adequado. 5.

    Existindo liame entre a conduta (má prestação do serviço) e o dano havido, a indenização é devida e, no caso, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC), além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 6.

    Assim, entendo que a sentença de procedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099/95, com o desprovimento do recurso.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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