TJMS - 1408273-70.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

GLAZIELLE JARDI BEZERRA

CPF *27.***.*12-56

Advogados

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR

OAB: 12192/MS

Terceiro

Partes

GERENTE DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NAVIRAI/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2024 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 09:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408273-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Glazielle Jardi Bezerra Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Gerente de Administração do Município de Naviraí/ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ASSISTÊNCIA AO FILHO MENOR PORTADOR DE 'TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)' - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 300 DO CPC - ARTIGO 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 12.016/2009 - REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS - RE N. 1.237.867/RG DO STF (TEMA 1.097) - COM O PARECER DA PGJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante o art. 300 do CPC, como também, o inciso III, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009 (LMS), para a concessão liminar da tutela, devem estar presentes elementos que evidenciem o direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

    No caso, a probabilidade do direito restou evidenciada nos autos de origem, 'tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa', nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE N. 1.237.867, em repercussão geral.

    Mantém-se a decisão liminar que determinou ao agravante a redução de jornada de trabalho da impetrante, sem compensação de horário ou redução de salário, enquanto perdurar a necessidade de tratamento do filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista.

    Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408273-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Glazielle Jardi Bezerra Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Gerente de Administração do Município de Naviraí/ms Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408273-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Glazielle Jardi Bezerra Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Gerente de Administração do Município de Naviraí/ms Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Vistas à PGJ.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 19:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 19:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408273-70.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Glazielle Jardi Bezerra Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: Gerente de Administração do Município de Naviraí/ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 18:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/05/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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