TJMS - 0806441-22.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
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05/07/2023 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
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07/06/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806441-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Paulo Henrique dos Santos Coslope Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1.
O termo inicial do prazo prescricional de um ano (artigo 206, § 1º, b, do Código Civil), da demanda de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. É inviável equiparar a invalidez proveniente de doença ocupacional ao acidente de trabalho, na forma do art. 20 da Lei n. 8.213/91, pois as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro.
Indenização securitária indevida.
Recurso provido, para anular a sentença.
Pedido improcedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu parcialmente o 1º Vogal, no que foi acompanhado pela 4ª Vogal.
O 2º Vogal acompanhou o Relator com manifestação.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
06/06/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 16:21
Anulada a(o) sentença/acórdão
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22/05/2023 17:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/05/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:57
INCONSISTENTE
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806441-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Paulo Henrique dos Santos Coslope Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 10:30
Conclusos para decisão
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19/05/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 10:30
Distribuído por sorteio
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19/05/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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