29/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808528-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Graciela Espindola Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/05/2023 19:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808528-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Graciela Espindola Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:17

Distribuído por sorteio
11/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000370-32.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Em Segredo de Justica

Advogado: Romulo Augustus Sugihara Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1406662-82.2023.8.12.0000

Banco Safra S.A.

Silei Darc Campopiano

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1406661-97.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1406647-16.2023.8.12.0000

Otilia Silva Machado

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1406660-15.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Doralice Pereira Nimbu

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 09:21

Exibir Processo