TJMS - 2000370-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PRESLON BARROS MANZONI

IGOR ZANONI DA SILVA

OAB: 19601/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 17:19

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 07:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 07:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000370-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: J.

    L.

    F.

    D.

    Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AO MENOR EMBARGADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

    Considerando que a pretensão de direcionamento da obrigação não restou apreciada, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício de omissão sem, contudo, aplicar-lhes efeitos infringentes. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios.

    Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos sem efeitos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2023 10:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/09/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000370-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: J.

    L.

    F.

    D.

    Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Interessado: M. de C.

    G.

    Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

  • 28/08/2023 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000370-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: J.

    L.

    F.

    D.

    Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Interessado: M. de C.

    G.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA E A SAÚDE DO PACIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PELO MÉTODO ABA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA BASEADA EM EVIDENCIAS CIENTIFICAS E BENEFÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

    Na hipótese, além da urgência da medida, a atual redação da RN n. 465/2021, determina que a partir de 01/07/2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica prescrita pelo médico assistente para o tratamento de paciente acometido por qualquer transtorno enquadrado na CID F84 - Transtornos Globais do Desenvolvimento, mostrando-se indevida a recusa de cobertura.

    Tendo em vista a expressa identificação, pelo médico, do método ABA como adequado ao tratamento da requerente, e existindo evidências científicas de seus benefícios, cabe ao Estado e ao Município o fornecimento, ainda que através de profissional particular, caso não exista o método no âmbito das instituições vinculadas (APAE e AMA).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000370-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: J.

    L.

    F.

    D.

    Interessado: M. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Celina Lemes

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Ajuizamento: 15/08/2022 14:55

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