15/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807648-16.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Argemiro Duarte Amarilia Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - INSCRIÇÃOINDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Por força de contrato de prestação de serviço, a parte Recorrida comprovou que apenas enviou a notificação ao endereço fornecido pelo Credor, não cabendo a ela a obrigação de procurar o endereço atual do Devedor.

II - No caso presente, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807648-16.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Argemiro Duarte Amarilia Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:30

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio
11/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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