TJMS - 0807775-51.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 12:46
Arquivado Definitivamente
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22/06/2023 07:22
Transitado em Julgado em #{data}
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23/05/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807775-51.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Daiane Silva Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - INSCRIÇÕES DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PORE-MAIL- VALIDADE AFASTADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DA AUTORA DA ANOTAÇÃO MAIS ANTIGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O envio de correspondência por e-mail não cumpre o prevista no § 2.º do art. 43 do CDC.
A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistente outras anotações (Súmula n.º 385, do STJ), como é o caso dos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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16/05/2023 13:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/05/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/05/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807775-51.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Daiane Silva Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/05/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 09:35
Conclusos para decisão
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11/05/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 09:35
Distribuído por sorteio
-
11/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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