21/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 09:47

INCONSISTENTE
12/03/2024 14:31

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:28

Recebidos os autos
30/10/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800305-92.2022.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 38/44 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
26/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 18:04

Recurso Especial não admitido
25/10/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800305-92.2022.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800305-92.2022.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Recorrido: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A., ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800305-92.2022.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Recorrido: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800305-92.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800305-92.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800305-92.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800305-92.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Celina Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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