15/12/2022 18:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 18:25

Baixa Definitiva
15/12/2022 18:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 07:00

Expedição de Ofício.
15/12/2022 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418672-95.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Teresa Rodrigues de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SJT ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.
18/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/11/2022 09:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2022 16:22

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:01

Expedição de Ofício.
04/11/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:31

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:30

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:30

Distribuído por prevenção
01/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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