09/01/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 17:13

Baixa Definitiva
09/01/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:08

Expedição de Ofício.
09/01/2023 15:04

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416533-73.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Aparecida Simões Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Wellington Barbosa da Silva Agravado: Marlon Cardoso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO ADQUIRENTE - COMPROVADA ANTERIOR VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado que as infrações de trânsito ocorreram posteriormente à venda do veículo, o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigado, considerando-se a falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito mera irregularidade administrativa para afastar do antigo proprietário as consequências da imputação da penalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 16:43

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 01:29

Recebidos os autos
17/10/2022 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 18:41

Expedição de Ofício.
06/10/2022 18:39

Expedição de Ofício.
06/10/2022 18:37

Expedição de Ofício.
06/10/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/10/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:05

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:25

Distribuído por sorteio
05/10/2022 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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