25/01/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 12:59

Baixa Definitiva
25/01/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 14:36

Expedição de Ofício.
24/01/2023 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417233-49.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Elliet Fernandes Moreira Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTES MANTIDAS - INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRATUAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Tratando-se de crédito consignado, por evidente que os descontos do beneficiário previdenciário do autor são realizados pelo próprio INSS que, por sua vez, repassa a quantia à casa bancária, bastando, para cumprimento da determinação de suspensão dos descontos mensais, que o banco diligencie junto ao órgão pagador. 2.

Caso dos autos em que há indícios de fraude na contratação dos valores que deram origem aos descontos realizados diretamente nos proventos da autora, fazendo-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida e a fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem. 3.

O atraso no cumprimento da determinação de suspensão dos descontos ou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito representa afronta acintosa à decisão judicial que faz incidir a astreinte, fixada em valor razoável e proporcional ao quadro evidenciado nos autos. 4.

Deve ser fixado prazo para cumprimento da ordem, a fim de se apurar eventual descumprimento a ensejar a incidência das astreintes fixadas.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:40

Expedição de Ofício.
22/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2022 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 13:31

Conclusos para decisão
16/11/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:11

Expedição de Ofício.
19/10/2022 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:39

INCONSISTENTE
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:30

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:30

Distribuído por sorteio
17/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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