01/02/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 10:41

Baixa Definitiva
01/02/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:06

Expedição de Ofício.
01/02/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 02:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418147-16.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Agravado: Júnior Antônio Gonçalves Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Interessado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - EXCLUSÃO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTES MANTIDAS - INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE PRAZO DE INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Caso dos autos em que há indícios de fraude na contratação dos valores que deram origem às cobranças e negativação do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, fazendo-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida e a fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem. 2.

O atraso no cumprimento da determinação de suspensão das cobranças ou a retirada e abênção de nova inclusão do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito representa afronta acintosa à decisão judicial que faz incidir a astreinte, fixada em valor razoável e proporcional ao quadro evidenciado nos autos. 3.

A multa diária deve ter prazo de incidência estabelecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:40

Expedição de Ofício.
22/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/11/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 14:45

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 13:56

Expedição de Ofício.
26/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:31

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:31

Distribuído por sorteio
24/10/2022 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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