25/01/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 13:14

Baixa Definitiva
25/01/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 13:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403273-26.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) Agravado: Douglas Queiroz Marçal Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ASTREINTES - VALOR E LIMITE REDUZIDOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. 2.

Considerando o caráter coercitivo e não indenizatório das astreintes, bem como para evitar excesso na obrigação imposta, fixo o valor multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual o decisum atacado deve ser parcialmente reformado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/11/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/07/2022 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2022 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2022 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2022 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2022 20:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2022 20:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 01:12

INCONSISTENTE
15/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2022 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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