30/01/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:51

Expedição de Ofício.
30/01/2024 11:49

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:37

Recebidos os autos
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405997-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Embargado: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ERRO DE JULGAMENTO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos.

Eventual injustiça ou mesmo erros de julgamento não caracterizam contradição (assim compreendida a existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da mesma decisão ou voto) ou erro material (consistente na incorreção do modo de expressão do conteúdo), o que sequer foi alegado. 2.

Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 13:56

Inclusão em Pauta
23/10/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
20/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405997-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Embargado: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Em atendimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, necessário se faz a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.
10/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405997-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Embargado: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:24

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405997-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Paranaíba EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - IMUNIDADE DE ITBI - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EQUIVALENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO - TEMA 796 DO STF E TEMA 1113 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da verificação dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam o fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2.

A relevância dos fundamentos invocados na inicial resulta da aplicação do Tema 796, do STF ("A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.") e tema 1.113, do STJ ("1.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza dapresunçãode que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, artigo 148 do CTN - Código Tributário Nacional); e 3.

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral."). 3.

O risco de lesão grave ou de difícil reparação também está evidenciado na necessidade de recolhimento de tributos notadamente inexistentes, o que acabam por desestimular ou mesmo inviabilizar a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405997-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Paranaíba Com isso, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Após, colha-se o parecer ministerial.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405997-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Agropecuaria Santa Antonia Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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