03/07/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:21

Baixa Definitiva
03/07/2023 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 11:46

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406002-88.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 537, §3º, DO CPC - VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE ALTERADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando tratar-se de pessoa superindidividade, razoável a tutela de urgência deferida para limitação dos desoncontos que vêm sendo realizados nos rendimentos do autor, pelo período de 180 dias.

Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando a penalidade foi imposta de maneira proporcional e razoável.

A periodicidade das astreintes, deve ser dar mensalmente, da mesma forma que ocorrem os descontos realizados nos rendimentos da parte autora, ou seja, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a multa deve incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406002-88.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Impende consignar que esta é uma decisão de caráter provisório e que pode, futuramente, ser alterada.

Diante do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a incidência da multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vintao mil reais), se dê uma única vez a cada descumprimento da decisão judicial (a cada desconto indevido mensal que vier a ser efetivado).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.
09/05/2023 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406002-88.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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