TJMS - 1406007-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MARIO DE SOUZA GARCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:13

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 09:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 06:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 06:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406007-13.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Mario de Souza Garcia Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/12/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406007-13.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Mario de Souza Garcia Dispositivo Assim, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Após, à PGJ.

  • 18/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 15:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/05/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406007-13.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Mario de Souza Garcia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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