15/08/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:03

Baixa Definitiva
15/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:27

Expedição de Ofício.
15/08/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 19:50

Recebidos os autos
27/07/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405993-29.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Reqte: Kássia Hellen de Arruda Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerente: Matheus José da Silva Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DA NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006) - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO FIXADO - REVISIONAL PROCEDENTE.

Consoante dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, no crime de tráfico de drogas, consideram-se preponderantes a natureza e a quantidade do entorpecente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Contudo, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida, reduz-se a pena basilar.

Por conseguinte, com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
26/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 17:25

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:30

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
22/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:35

Recebidos os autos
22/05/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405993-29.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Reqte: Kássia Hellen de Arruda Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerente: Matheus José da Silva Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Com essas considerações, indefiro a concessão da liminar por não vislumbrar os requisitos da medida.

Após a intimação da presente decisão, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:34

INCONSISTENTE
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1405993-29.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Reqte: Kássia Hellen de Arruda Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerente: Matheus José da Silva Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues (OAB: 17620/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:40

Conclusos para decisão
04/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 07:40

Distribuído por sorteio
04/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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