TJMS - 0818982-82.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 09:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 02:41
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 19:18
Recebidos os autos
-
13/03/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2024 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/06/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 22:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/06/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 02:55
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 12:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/04/2024 12:55
Evolução da Classe Processual
-
11/04/2024 19:02
Recebidos os autos
-
11/04/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/12/2023 19:50
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 18:57
Recebidos os autos
-
07/11/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2023 12:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 12:45
Processo Reativado
-
08/08/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 14:16
Arquivado Definitivamente
-
11/05/2023 13:59
Transitado em Julgado em data
-
05/05/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 00:57
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 06:28
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB 16897/MS) Processo 0818982-82.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michel Barbosa Zaidan - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHEL BARBOSA ZAIDAN em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às f. 47-48, tornando-a definitiva, com exclusão da multa fixada. b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua da Divisão, nº 975, casa 900, Village Parati, nesta Capital, inscrição imobiliária n. *86.***.*19-09 - f. 20) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.810,33 (mil, oitocentos e dez reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Michel Barbosa Zaidan em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
17/04/2023 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2023 06:24
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 21:47
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 21:46
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 21:42
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 19:22
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 19:22
Homologada a Transação
-
13/04/2023 16:14
Expedição de tipo de documento.
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23/03/2023 14:47
Remetidos os Autos para destino.
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26/05/2021 14:30
Remetidos os Autos para destino.
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18/05/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
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29/03/2021 15:18
Recebidos os autos
-
29/03/2021 15:18
Transferência de Processo - Saída
-
29/03/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
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29/03/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
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11/01/2021 15:36
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2020 10:25
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2020 10:25
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2020 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2020 12:29
Juntada de Petição de tipo
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20/11/2020 05:38
Ato ordinatório praticado
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20/11/2020 01:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/11/2020 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
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17/11/2020 17:17
Juntada de Petição de tipo
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05/11/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
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05/11/2020 14:44
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2020 07:13
Remetidos os Autos para destino.
-
04/11/2020 16:29
Tutela Provisória
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30/10/2020 19:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/10/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
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30/10/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 19:22
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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