17/09/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600959-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

L.

L.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: I.

M.

J.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) O credor JOÃO LOURENÇO LISBOA renuncia expressamente ao valor que excede o teto da ROPV (f. 31/32).

Sobre renúncia ao crédito e pagamento de ROPV, a Resolução CNJ 303/2019 disciplina: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Sendo assim, determino a remessa da questão ao juízo da execução, para que aprecie a renúncia e, em caso de homologação, adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o § 3º, inc.

II, do art. 535, do CPC; § 3º do art. 100 da CF e Res. 303/2019 do CNJ.

Homologada a renúncia, declaro a extinção deste feito e determino sua exclusão da ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
18/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 10:04

Provimento por decisão monocrática
03/08/2023 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600959-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

L.

L.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: I.

M.

J.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Em manifestação acostada às f. 19/20, alegou-se que o crédito deste precatório se enquadraria na definição de pequeno valor, haja vista que, no momento do lançamento, o montante requisitado seria inferior a 60 salários mínimos.

Nessa senda, o Departamento de Precatório certificou, às f.25/26, que o crédito do credor no momento do cadastro deste precatório perfazia o valor atualizado de R$ 79.230,70, ou seja, superior ao teto da ROPV do INSS.

Assim, considerando os esclarecimentos prestados pelo Departamento, bem como que o teto da ROPV do INSS em 2023 (ano do cadastro) era R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais), rejeito a manifestação de f.19/20.

Considerando o valor do crédito e a margem do teto extrapolada, faculto ao credor eventual renúncia quanto ao valor excedente, nos termos do artigo 48 e seguintes da Resolução CNJ 303/2019. À míngua da prefalada renúncia, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.Intimem-se. Às providências.
01/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 19:03

Provimento por decisão monocrática
24/07/2023 21:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 21:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:57

Realizado Cálculo de Liquidação
22/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600959-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

L.

L.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: I.

M.

J.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Em manifestação acostada às f. 19/20, se alega que o crédito deste precatório se enquadra na definição de pequeno valor, haja vista que, no momento do lançamento, o montante requisitado era inferior a 60 salários mínimos.

Sobre o tema, a Resolução CNJ n.303/2019 dispõe que: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. § 2º Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4 o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I - 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; II - 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III - 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, em resposta à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.00003, apresentou esclarecimentos sobre a correta aplicação do art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019, concluindo que: "O teto limite da RPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo limite.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV." Ainda, a Resolução n.001, de 22 de setembro de 2021 estabelece que:
21/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 21:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:26

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
28/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 16:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/04/2023 16:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/04/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600959-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

L.

L.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Interessado: I.

M.

J.

Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Trata-se de crédito decorrente de ação movida em desfavor de Entidade Federal e o cálculo segue os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e legislação federal específica, do Conselho da Justiça Federal.

Assim, desnecessária por ora a conferência do memorial de cálculo.

Conforme certidão de f. 07, a presente Requisição está formalmente perfeita.

Instaure-se o procedimento.

Expeça-se o ofício, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento será feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.

Consigne-se também que o depósito deverá ser integral, eis que, havendo incidência, tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, conforme dispõe o artigo 35, I, da Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Nessa senda, importa esclarecer que o cálculo de retenção dos tributos será elaborado em conformidade com a legislação vigente e com as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal.

Após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - depositar o crédito em subconta própria, estando o valor atualizado conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, intime-se o credor para que, em cinco dias, proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet- http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria, fato que poderá ser antecipado pelos interessados.

Inerte, reserve-se o crédito até que seja realizado o devido cadastramento e arquivem-se até ulterior manifestação Intimem-se. Às providências.

Campo Grande, 12 de abril de 2023.
13/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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