TJMS - 1601043-90.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB: 18909/MS

CPF *35.***.*92-49

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB: 27255/MS

CPF *51.***.*62-50

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 990/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2024 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2024 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 22:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2024 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2024 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2024 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2024 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/06/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601043-90.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    A.

    V.

    Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Interessado: B.

    S.

    I. de A.

    Soc.

    Advogados: Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 990/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: I.

    N. do S.

    S. - I. - G.

    E.

    D.

    Diante da comprovação de que a sociedade BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é optante pelo regime tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 33), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

    No mais, todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f. 23-24.

    O credor foi intimado às f. 25-26, manifestou sua anuência às f. 29-32.

    O ente devedor foi intimado às f. 27-28 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 36.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor ARISTEU AGUILERA VARGAS e a BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (referente aos honorários contratuais).

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 21/05/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 10:56

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/05/2024 22:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 22:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 22:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 17:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/03/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2024 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601043-90.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    A.

    V.

    Soc.

    Advogados: Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 990/MS) Interessado: B.

    S.

    I. de A.

    Soc.

    Advogados: Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 990/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: I.

    N. do S.

    S. - I. - G.

    E.

    D.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 21-24 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601043-90.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 18/03/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 15:04

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/01/2024 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:57

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/04/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 17:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 16:35

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/04/2023 15:08

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 17/04/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601043-90.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    A.

    V.

    Soc.

    Advogados: Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 990/MS) Interessado: B.

    S.

    I. de A.

    Soc.

    Advogados: Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 990/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: I.

    N. do S.

    S. - I. - G.

    E.

    D.

    Trata-se de crédito decorrente de ação movida em desfavor de Entidade Federal e o cálculo segue os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e legislação federal específica, do Conselho da Justiça Federal.

    Assim, desnecessária por ora a conferência do memorial de cálculo.

    Conforme certidão de f. 07, a presente Requisição está formalmente perfeita.

    Instaure-se o procedimento.

    Expeça-se o ofício, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento será feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.

    Consigne-se também que o depósito deverá ser integral, eis que, havendo incidência, tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, conforme dispõe o artigo 35, I, da Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    Nessa senda, importa esclarecer que o cálculo de retenção dos tributos será elaborado em conformidade com a legislação vigente e com as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal.

    Após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - depositar o crédito em subconta própria, estando o valor atualizado conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, intime-se o credor para que, em cinco dias, proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet- http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria, fato que poderá ser antecipado pelos interessados.

    Inerte, reserve-se o crédito até que seja realizado o devido cadastramento e arquivem-se até ulterior manifestação Intimem-se. Às providências.

    Campo Grande, 10 de abril de 2023.

  • 13/04/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2023 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:27

    Desentranhado o documento

  • 31/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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