23/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 05:39

Certidão
23/09/2025 05:38

Certidão
15/09/2025 07:51

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:38

Certidão
12/09/2025 14:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2025 14:23

Certidão
12/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/09/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
03/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:35

Recurso Especial
01/09/2025 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:58

Certidão
08/08/2025 14:37

Prazo em Curso
08/08/2025 12:52

Certidão
08/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/08/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:44

Processo Dependente Iniciado
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev.

I.C.
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.
01/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO. 1.

Embargos de declaração opostos pela embargante em face do acórdão proferido na 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, que afastou a prejudicial de decadência e concedeu parcialmente a ordem no mandado de segurança impetrado pela associação embargada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se há omissão no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica. 4.Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5.

Não há falar em violação ao dispositivo legal, notadamente porque inaplicáveis à espécie.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 107, da Lei Complementar n. 114/05.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.
26/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Adepol - Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 01:44

Confirmada
01/11/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:43

Recebidos os autos
01/11/2024 01:43

Confirmada
01/11/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 20:05

Recebidos os autos
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/10/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 12:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul – Adepol/ms Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Impetrado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Litisconsorte: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTADA.

MÉRITO.

ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 290, DE 16.12.2021, COM EFEITOS A CONTAR DE 01.01.2022 - ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19.12.05, PARA ESTABELECER O NÍVEL VII DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA QUE CORRESPONDE À TABELA "D" DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/2021 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA INATIVOS ASSOCIADOS À ADEPOL/MS NO NÍVEL VII DA TABELA "D" DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 439 DO STF -APLICABILIDADE DA NOVA REGRA SOMENTE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS NO NÍVEL VI COM DIREITO À PARIDADE E QUE TENHAM COMPLETADO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA NO NÍVEL VI PARA PASSAGEM PARA O NÍVEL VII - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE OUTRA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO E DE ATUAÇÃO COMO DELEGADO ESTAGIÁRIO - POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE FREQUÊNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DO RELATOR, COM DECLARAÇÃO DO DES.

JOÃO MARIA LÓS.

O 1º VOGAL (DES.

PAULO ALBERTO) TAMBÉM RETIFICOU SEU VOTO.
18/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:34

Concedida em parte a Segurança a "nome da parte".
18/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/10/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/09/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/09/2024 14:00

Deliberação em Sessão
22/08/2024 11:54

Inclusão em pauta
22/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/02/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/01/2024 00:01

Publicação
25/01/2024 13:04

Inclusão em pauta
25/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:49

Inclusão em Pauta
07/12/2023 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:00

Deliberação em Sessão
24/11/2023 00:01

Publicação
23/11/2023 15:23

Inclusão em pauta
23/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:07

Inclusão em Pauta
27/09/2023 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2023 10:32

Expedição de "tipo de documento".
18/09/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:00

Deliberação em Sessão
12/09/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 00:01

Publicação
05/09/2023 17:19

Inclusão em pauta
05/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:00

Deliberação em Sessão
25/08/2023 00:01

Publicação
24/08/2023 14:30

Inclusão em pauta
24/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:04

Inclusão em Pauta
19/07/2023 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/07/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2023 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicação
28/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul – Adepol/ms Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Impetrado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Litisconsorte: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul - Adepol/ms para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de decadência, arguida nas informações.

Publique-se e intime-se.
27/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2023 18:50

Recebidos os autos
22/06/2023 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2023 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2023 15:51

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2023 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2023 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2023 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:44

Certidão do Oficial de Justiça
03/05/2023 12:44

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 12:44

Certidão do Oficial de Justiça
03/05/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 01:31

Confirmada
25/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:31

Confirmada
25/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:01

Recebidos os autos
25/04/2023 01:01

Confirmada
25/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/04/2023 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/04/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicação
18/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul – Adepol/ms Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).

Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Intime-se.

INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 2 diligências necessárias ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
17/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2023 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:48

Expedida/Certificada
14/04/2023 00:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2023 00:01

Publicação
14/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405002-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul – Adepol/ms Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 08:05

Expedição de "tipo de documento".
13/04/2023 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/04/2023 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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