12/09/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Impetrante: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Abra-se vista ao impetrado para que se manifeste sobre o requerimento de f. 287, no prazo de cinco dias.

I.C.
11/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 19:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
10/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/09/2025 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
09/09/2025 16:29

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
05/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 18:03

Baixa Definitiva
18/12/2023 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 08:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 08:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 08:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:06

Recebidos os autos
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:11

Recebidos os autos
30/10/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - CONCURSO - SOLDADO POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL - REQUISITOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA DA ELIMINAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA EXAME - RE 1.133.146 (TEMA 1009) - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita quando não é necessária a dilação probatória no mandamus.

O exame psicotécnico deve se revestir de critérios objetivos de avaliação, a fim de se revestir de legalidade e prestigiar os critérios de impessoalidade e isonomia que devem nortear todos os concursos públicos, evitando discriminações e subjetivismos não condizentes com o Estado de Direito.

In casu, o edital trouxe diversos critérios objetivos pautados em critérios científicos e afetos à Psicologia, conforme se pode ver nas regras da lei do concurso.

Contudo, embora previstos requisitos objetivos no edital, não foram declinados os motivos da eliminação do candidato, vale dizer, não foi pautada em critérios objetivos, individualizados, sua eliminação.

O Recurso Extraordinário n. 1.133.146- RG, Tema 1009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, no "caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de inadequação da via eleita e concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator.
26/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental/interno, em razão da perda de seu objeto.
25/10/2023 19:31

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
25/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:05

Conclusos para julgamento
23/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:39

Inclusão em Pauta
27/07/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:59

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sobre o agravo interno, na forma do art. 1.021, §2º c/c 219, ambos do CPC/15.

Intime-se.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:37

Recebidos os autos
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:02

Juntada de Carta precatória
02/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:16

INCONSISTENTE
28/04/2023 18:16

Juntada de Mandado
28/04/2023 18:16

INCONSISTENTE
28/04/2023 18:15

Juntada de Mandado
28/04/2023 18:15

INCONSISTENTE
28/04/2023 18:15

Juntada de Mandado
25/04/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:17

Expedição de Carta de ordem.
25/04/2023 14:17

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
25/04/2023 01:01

Recebidos os autos
25/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Por tais razões, ponderando os fatos apresentados e, amparado na norma contida no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, concedo a liminar aspirada, para determinar a participação do impetrante nas demais fases subsequentes do concurso até o pronunciamento definitivo desse colegiado quanto à matéria posta em julgamento.

Defiro as benesses da gratuidade processual.

Intimem-se desta decisão e através do mesmo mandado notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias.

Notifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, com cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016, de 07.08.2009).

Decorrido o prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a emissão de parecer.
18/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 07:06

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405005-08.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Giovani Teixeira da Silva Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:15

Conclusos para decisão
13/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:15

Distribuído por sorteio
13/04/2023 08:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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