TJMS - 1405067-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LYSIAN CAROLINA VALDES

OAB: 7750/MS

CPF *16.***.*16-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2023 17:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405067-48.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: C.

    A. de L.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    A. de L.

    Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) Agravado: E.

    M. – M.

    A.

    P. de E.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar em Mandado de Segurança.

    Isso porque o Agravante demonstrou maturidade intelectual suficiente, porquanto foi aprovado em vestibular para ingresso em curso de nível superior (no caso, Faculdade de Direito), embora não tenha cursado integralmente o 3º ano do ensino médio.

    Assim, deve ser deferida a liminar, consistente em determinar a emissão da certidão de conclusão do ensino médio, ante a presença do fumus boni iuris (maturidade intelectual para ingressar em curso superior) e periculum in mora (prazo para a realização da matrícula).

    Recurso conhecido e provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/07/2023 15:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/07/2023 12:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405067-48.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: C.

    A. de L.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    A. de L.

    Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) Agravado: E.

    M. – M.

    A.

    P. de E.

    Diante do exposto, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, bem como concedo a antecipação da tutela recursal para que em relação ao Agravante, seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula no Curso de graduação de Direito.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

    Comunique-se o Juízo Singular.

    Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para parecer (artigo 121 da Lei nº 12.016/2009).

    P.I.C.-se.

  • 17/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:26

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405067-48.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: C.

    A. de L.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    A. de L.

    Advogada: Lysian Carolina Valdes (OAB: 7750/MS) Agravado: E.

    M. – M.

    A.

    P. de E.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/04/2023 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 14/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 17:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/04/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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