04/10/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 18:39

Juntada de Informações
04/10/2023 18:39

Juntada de Ofício
23/05/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:37

Recebidos os autos
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405073-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Bianca Campelo Ribeiro Paciente: Gleicy Kelley Conde de Lima Advogada: Bianca Campelo Ribeiro (OAB: 26139/ES) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, C/C 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06) - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - ALEGADA OFENSA AO ART. 366 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PACIENTE QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO - HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 282 E DO § 1.º DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Ausente o alegado constrangimento ilegal na decisão que, com base no art. 366 do CPP, a pedido do MP, revoga o benefício da prisão cautelar e restabelece a prisão preventiva de paciente flagrada transportando razoável quantidade de maconha para outro estado da federação, que descumpre as condições impostas, mudando de endereço sem comunicar ao Juízo e encontra-se em local incerto e não sabido, providência autorizada expressamente pelos artigos 282, § 4.º, e 312, § 1.º, do CPP, diante de fatos que configuram fortes indícios da intenção de furtar-se à aplicação da Lei penal, já que em momento algum comprovou residência fixa, acostando documento em nome de terceiro sem demonstrar qualquer vínculo com o mesmo, além de já ter sido presa menos de um ano antes pela prática do mesmo crime, hipótese em que a prisão preventiva não foi decretada de forma automática, como mera decorrência da citação por edital, e sim por conta da presença do periculum libertatis, caracterizado pela necessidade da preservação da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e pela garantia da aplicação da Lei penal, tudo a demonstrar que as medidas cautelares diversas da prisão não surtiram o efeito desejado, tornando-se ineficazes para tutelar o caso.

II - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
15/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:53

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/05/2023 09:33

Inclusão em Pauta
03/05/2023 19:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 07:24

Conclusos para decisão
27/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 20:37

Recebidos os autos
27/04/2023 20:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405073-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Bianca Campelo Ribeiro Paciente: Gleicy Kelley Conde de Lima Advogada: Bianca Campelo Ribeiro (OAB: 26139/ES) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Gleicy Kelley Conde de Lima, denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS.

Alega, em síntese, ofensa ao artigo 366 do CPP, já que lhe foi concedida a prisão domiciliar em razão de possuir filhos menores de 12 anos, porém, por não ter sido localizada no endereço fornecido, o juiz revogou aquela decisão e decretou a prisão preventiva de forma automática, em razão do descumprimento da prisão domiciliar e por encontrar-se em local incerto e não sabido, não comparecendo ao processo.

Salienta que, diferentemente, dos casos em que o réu, após devidamente citado, evade-se com o intuito de furtar-se da aplicação da lei penal, a paciente simplesmente não havia sido encontrada, mas sem a intenção de escapar da aplicação da lei, tendo mudado de endereço por necessidade, passando a residir no mesmo bairro, porém, uma rua adiante do antigo endereço. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0002172-98.2020.8.12.0002) permite verificar que a paciente foi surpreendida em viagem no ônibus da empresa Expresso Queiróz, que fazia o trajeto de Ponta Porã/MS a Campo Grande/MS, supostamente transportando 10,05 kg (dez quilos e cinco gramas) de maconha.

O flagrante foi convertido em preventiva e posteriormente deferida a prisão domiciliar mediante condições estabelecidas pelo juízo.

Uma destas condições era a de comparecer a todos os atos do processo, de onde deflui a necessidade de manter atualizado o endereço.

Portanto, a situação aqui refere-se ao descumprimento das condições impostas pelo juízo para o deferimento da prisão domiciliar, já que presentes os requisitos da custódia cautelar.

Nessa hipótese, em princípio, não se observa ofensa ao artigo 366 do CPP porquanto a paciente não foi localizada no endereço fornecido nos autos, e teve a revelia decretada em razão disso, hipótese em que tal dispositivo autoriza, expressamente, a decretação da prisão preventiva.

Vê-se pelos autos principais que há referência à elevada quantidade de droga (10,05 kg de maconha) destinados a outro estado da federação, fatos que, além de suficientes para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
26/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:12

Juntada de Informações
26/04/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:59

Expedição de Ofício.
26/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405073-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bianca Campelo Ribeiro Paciente: Gleicy Kelley Conde de Lima Advogada: Bianca Campelo Ribeiro (OAB: 26139/ES) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Ante o exposto, em observância aos preceitos legais inerentes aos institutos da prevenção e do juiz certo, redistribua-se por vinculação, remetendo-se os autos, por consequência, ao insigne Des.Luiz Cláudio Bonassini da Silva. À Secretária para as providências.

Publique-se.
20/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:12

Conclusos para decisão
20/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/04/2023 14:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
20/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:00

Declarada incompetência
17/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405073-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bianca Campelo Ribeiro Paciente: Gleicy Kelley Conde de Lima Advogada: Bianca Campelo Ribeiro (OAB: 26139/ES) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 19:00

Conclusos para decisão
13/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:00

Distribuído por prevenção
13/04/2023 18:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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