TJMS - 1405069-18.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2023 15:22
Arquivado Definitivamente
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09/08/2023 15:21
Baixa Definitiva
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09/08/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 07:48
Expedição de Ofício.
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09/08/2023 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/07/2023 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405069-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Uniflora Viveiros Florestais Eireli Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Advogado: João Rafael Sanches Florindo (OAB: 2870/MS) Advogado: Gilson Antônio Romano (OAB: 8170/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico de Ribas do Rio Pardo MS Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ACOLHIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (PREPARO) - MÉRITO - PRETENSÃO DE TITULAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO PRETENSO PROVEITO ECONÔMICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
O pedido de anulação da ata é mérito do mandado de segurança manejado, matéria ainda não enfrentada pelo juízo singular.
O enfrentamento direto desse tema por esta 4ª Câmara configuraria clara afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não se conhece dessa parte do recurso.
O agravo encontra-se acompanhado do respectivo preparo, sem qualquer irregularidade.
Nesse aspecto, presente o pressuposto de admissibilidade do recuro.
O pedido da agravante vai além da mera declaração de nulidade da ata administrativa lavrada pelo agravado.
Na verdade, sua pretensão está dirigida à obtenção da titulação de área do município.
Deste modo, o valor da causa deve corresponder ao valor da área pretendida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. -
17/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 21:11
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
-
13/07/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/07/2023 15:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 14:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
30/06/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 13:18
Inclusão em Pauta
-
23/06/2023 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
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14/06/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405069-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Uniflora Viveiros Florestais Eireli Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Advogado: João Rafael Sanches Florindo (OAB: 2870/MS) Advogado: Gilson Antônio Romano (OAB: 8170/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico de Ribas do Rio Pardo MS Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Assim, levando-se em consideração que a parte agravada, em contrarrazões, alegou preliminarmente a ocorrência de supressão de instância e carência de ação, intime-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre as matérias ventiladas. -
02/06/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 13:19
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405069-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Uniflora Viveiros Florestais Eireli Advogada: Gláucia Santana Hartelsberger (OAB: 8485/MS) Advogado: João Rafael Sanches Florindo (OAB: 2870/MS) Advogado: Gilson Antônio Romano (OAB: 8170/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Agravado: Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico de Ribas do Rio Pardo MS Visto.
O agravo de instrumento é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e está preparado (f. 105).
Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.
II, CPC), no prazo legal. -
28/04/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 19:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 19:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/04/2023 15:51
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:15
Realizado cálculo de custas
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18/04/2023 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 08:05
Juntada de Outros documentos
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18/04/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/04/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 00:26
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405069-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Uniflora Viveiros Florestais Eireli Advogada: Gláucia Santana Hartelsberger (OAB: 8485/MS) Advogado: João Rafael Sanches Florindo (OAB: 2870/MS) Advogado: Gilson Antônio Romano (OAB: 8170/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Agravado: Secretario Municipal de Desenvolvimento Economico de Ribas do Rio Pardo MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/04/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 09:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/04/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:55
Conclusos para decisão
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13/04/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2023 17:55
Distribuído por sorteio
-
13/04/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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