TJMS - 1404928-96.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

REGINA CELIA LIMA DIAS

CPF *95.***.*05-34

Advogados

PEDRO FELIX MENDONCA DE FREITAS

OAB: 20994/MS

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CSPC/MS

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURACA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

OAB: 27794/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 01:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 01:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 07:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/07/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404928-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Regina Celia Lima Dias Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Seguraça Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃOFUNCIONAL - PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ARTIGOS 91E 93, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 ALTERADOS PELA LC N. 247/2018 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA, CONTRA O PARECER.

    Não tendo sido a suspensão aplicada à impetrante convertida em multa, aplica-se ao caso os §§1º, inciso III, e 3º, ambos do art. 93 da LC n. 114/05, os quais determinam que os dias de afastamento decorrentes da sanção disciplinar aplicada ao policial sejam excluídos da contagem para fins de promoção, reiniciando-se o interstício apenas após a reabilitação do agente, o que, in casu, consubstanciou nos 918 dias de efetivo serviço descontados da impetrante, e que, por consequência, a impedem que preencher o requisito temporal previsto no art. 91, inciso I, da Lei Complementar n. 114/05 para fins de promoção.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 17/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:21

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 12/07/2023 09:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/05/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 17:12

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 17:12

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2023 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404928-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Regina Celia Lima Dias Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Seguraça Pública de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entenda necessárias.

    Na forma dos artigos 6º e 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, intime-se pessoalmente o representante judicial da Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, para, querendo, ingressar no Feito.

    INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 2 diligências necessárias ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

  • 19/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/04/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 13/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404928-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Regina Celia Lima Dias Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Seguraça Pública de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 18:30

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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