TJMS - 1601304-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DANIEL FERREIRA DE FREITAS

CPF *21.***.*50-82

Advogados

LETICIA MEDEIROS MACHADO

OAB: 16384/MS

CPF *13.***.*85-21

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB: 27812/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 13:59

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601304-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Daniel Ferreira de Freitas Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) - E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE DOURADOS - JUÍZO DA 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

  • 12/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/09/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:02

    Juntada de Informações

  • 05/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601304-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Daniel Ferreira de Freitas Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande em Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, em que o Suscitante alega que uma vez firmada a competência, está permanece inalterada durante todo o processo, inclusive durante a liquidação e o cumprimento de sentença.

    Já, o Suscitado alega que ação não envolve interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas sim interesse meramente individual heterogêneo.

    Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

    Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

    Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

    Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.

  • 04/05/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601304-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Daniel Ferreira de Freitas Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 16:00

    Distribuído por prevenção

  • 11/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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