16/08/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:25

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 07:14

Expedição de Ofício.
16/08/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 19:36

Recebidos os autos
21/06/2023 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:26

Recebidos os autos
21/06/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601308-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Roanita Aparecida Lopes da Silva Advogado: Welton Machado Teodoro (OAB: 10941/MS) Interessado: Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar Advogado: Vinícius Mendonça de Britto (OAB: 23465/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Hospital Regional de Aquidauana Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) E M E N T A.CONFLITODECOMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

INTERESSE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE MENOR - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL.

CONFLITO ACOLHIDO.

A Resolução n. 221/94, deste Tribunal de Justiça dispõe a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar as ações em que há interesse da Fazenda Pública Estadual e Municipal.

A competência das ações envolvendo menor de idade encontra regulamento no art. 147, do ECA, que dispõe o princípio do juízo imediato e possui natureza absoluta, prevalecendo sobre as regras gerais do Código de Processo Civil, as quais somente se aplicam se mais benéficas ao menor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram o conflito de competência, nos termos do voto do relator..
20/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:03

Expedição de Ofício.
20/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:51

Recebidos os autos
30/05/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601308-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Roanita Aparecida Lopes da Silva Advogado: Welton Machado Teodoro (OAB: 10941/MS) Interessado: Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar Advogado: Vinícius Mendonça de Britto (OAB: 23465/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Hospital Regional de Aquidauana Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
26/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:36

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:37

Juntada de Informações
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601308-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Roanita Aparecida Lopes da Silva Advogado: Welton Machado Teodoro (OAB: 10941/MS) Interessado: Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar Advogado: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Hospital Regional de Aquidauana Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana em face da declinação de competência efetuada pelo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, na ação de indenização por Danos Morais proposta por Pablo Lopes Escobar e Roanita Aparecida Lopes da Silva em face de Hospital Regional de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Aquidauana e Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar.

Oficie-se ao Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC/15.

Designo o Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do NCPC.

Intime-se.

Comunique-se.
14/04/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:46

Expedição de Ofício.
14/04/2023 13:43

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601308-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Roanita Aparecida Lopes da Silva Advogado: Welton Machado Teodoro (OAB: 10941/MS) Interessado: Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar Advogado: Aluisio Cáceres Paes (OAB: 15296/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Administração Pública e Desburocratização de MS - SAD Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Hospital Regional de Aquidauana Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:35

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio
11/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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