TJMS - 1404930-66.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2023 18:59
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2023 18:58
Baixa Definitiva
-
23/06/2023 18:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 10:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/05/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 16:36
Recebidos os autos
-
26/05/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/05/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404930-66.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: C.
P. da S.
Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Agravado: M.
H.
F. da S. (Representado(a) por sua Mãe) J.
A. da C.
F.
Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: M.
F. da S. (Representado(a) por sua Mãe) J.
A. da C.
F.
Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PENHORA DE BEM - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, III, DA LEI 8.009/90 - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o art. 3º, III, da Lei 8.009/90, as exceções à impenhorabilidade do bem de família abrangem a execução de dívidas decorrentes de pensão alimentícia.
Sendo assim, a alegada impenhorabilidade do imóvel não se sobrepõe, considerando-se que a dívida perseguida ainda ostenta o caráter alimentar, não obstante ter ter atingido a maioridade de um dos alimentandos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
25/05/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
21/05/2023 16:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/05/2023 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 13:06
Recebidos os autos
-
17/05/2023 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 22:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404930-66.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: C.
P. da S.
Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Agravado: M.
H.
F. da S. (Representado(a) por sua Mãe) J.
A. da C.
F.
Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: M.
F. da S. (Representado(a) por sua Mãe) J.
A. da C.
F.
Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Ante o exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 dias, na forma do artigo 219, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
13/04/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:34
INCONSISTENTE
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404930-66.2023.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: C.
P. da S.
Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Agravado: M.
H.
F. da S. (Representado(a) por sua Mãe) J.
A. da C.
F.
Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Agravado: M.
F. da S. (Representado(a) por sua Mãe) J.
A. da C.
F.
Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Advogado: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2023 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 16:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/04/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 18:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2023 18:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 18:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
11/04/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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