20/06/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 20:08

Baixa Definitiva
20/06/2023 19:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 08:44

Expedição de Ofício.
20/06/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404708-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: José de Souza Cabral Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conquanto este Sodalício, em julgamento de IRDR, admita a mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta de vencimentos como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, no caso dos autos, a constrição compromete a subsistência do devedor por se tratar de pessoa de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404708-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: José de Souza Cabral Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 10 de abril de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 17:45

Expedição de Ofício.
11/04/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:26

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404708-98.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: José de Souza Cabral Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio
05/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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