TJMS - 1404713-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ELOI EDSON REIS SANTANA

CPF *50.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

JUIZES(AS) DE DIREITO MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADOS ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ:

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS SANTOS

OAB: 9969/MS

CPF *10.***.*91-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 08:59

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:05

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404713-23.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Eloi Edson Reis Santana DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO EMANADO DATURMARECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A competência para julgamento dos atos dos juízes de primeira instância, mencionado pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, se refere exclusivamente aos atos praticados por magistrados da jurisdição comum, e não àqueles praticados por magistrados que são titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nem, tampouco, daqueles que compõem as Turmas Recursais, constituindo-se o artigo 3.º da Resolução n.º 117/2015, e o art. 101- B, da Lei n.º 1.071/90, normas especiais que devem ser observadas no caso.

    Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/07/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1404713-23.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Agravante: Eloi Edson Reis Santana DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/07/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:06

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 17/05/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 06:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 06:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/02/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/02/2024 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:42

    Distribuído por prevenção

  • 27/02/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 16:26

    Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

  • 08/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2024 02:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 02:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404713-23.2023.8.12.0000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Eloi Edson Reis Santana DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Corumbá Ante o exposto, diante da incompetência deste Tribunal de Justiça, determina-se que a Secretaria Judiciária adote as providências necessárias para redistribuição do Mandado de Segurança para a Seção Especial dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (Res.

    TJMS 223/2019, art. 36).

    Intime-se e cumpra-se.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1404713-23.2023.8.12.0000 Comarca de Turmas Recursais - 1ª Turma Recursal Mista Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Impetrante: Eloi Edson Reis Santana DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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