TJMS - 1404658-72.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2023 08:39
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2023 08:39
Baixa Definitiva
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16/05/2023 08:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 15:21
Recebidos os autos
-
10/05/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1404658-72.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: J.
M.
B.
Advogado: Paulo Henrique Amorim da Anunciação (OAB: 18992/MS) Requerido: M.
P.
E.
EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I - A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a rediscutir aquilo que já foi analisado, com profundidade, pelos órgãos jurisdicionais a quo e ad quem.
Não se trata, este procedimento, de uma segunda apelação; ao contrário, visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Na hipótese, observa-se que esta Corte já enfrentou, no julgamento da Apelação Criminal interposta na ação originária, a tese de ausência de provas acerca da autoria, refutando-a de maneira fundamentada e de acordo com os elementos de prova reunidos nos autos.
II - Preliminar acolhida para não conhecer da revisão criminal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto da Relatora. -
09/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 13:12
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
03/05/2023 20:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/05/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1404658-72.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: J.
M.
B.
Advogado: Paulo Henrique Amorim da Anunciação (OAB: 18992/MS) Requerido: M.
P.
E. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.
Após, retornem-me conclusos. Às providências. -
02/05/2023 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 14:36
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2023 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:46
INCONSISTENTE
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10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1404658-72.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª.
Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: J.
M.
B.
Advogado: Paulo Henrique Amorim da Anunciação (OAB: 18992/MS) Requerido: M.
P.
E.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/04/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 08:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 08:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
05/04/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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