TJMS - 0802587-93.2021.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:34
Arquivado Definitivamente
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04/10/2023 15:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/09/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802587-93.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Izabel Cristina Nunes da Silva Barbosa Advogada: Thayna Portilho da Silva (OAB: 24699/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) - FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PADRONIZADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - FORMALISMO EXAGERADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO BUDESONIDA 64MG AEROSSOL NASAL AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
28/08/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 08:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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10/08/2023 15:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/05/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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22/04/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 06:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 06:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802587-93.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Izabel Cristina Nunes da Silva Barbosa Advogada: Thayna Portilho da Silva (OAB: 24699/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
10/04/2023 14:57
Conclusos para decisão
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10/04/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/04/2023 14:14
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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10/04/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802587-93.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Izabel Cristina Nunes da Silva Barbosa Advogada: Thayna Portilho da Silva (OAB: 24699/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc.
Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/04/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 14:54
Conclusos para decisão
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04/04/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 14:45
Distribuído por sorteio
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04/04/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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