TJMS - 0806718-62.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:48
Prazo em Curso
-
17/08/2025 04:55
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 17:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/07/2025 17:55
Evolução da Classe Processual
-
28/07/2025 19:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/07/2025 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 19:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2025 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 20:40
Recebidos os autos
-
04/04/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2025 03:01
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 13:56
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2025 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2025 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 19:04
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 18:57
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 16:10
Transitado em Julgado em data
-
18/12/2024 21:13
Recebidos os autos
-
18/12/2024 21:13
Recebidos os autos
-
12/03/2024 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 09:08
Remetidos os Autos para destino.
-
12/03/2024 09:08
Remetidos os Autos para destino.
-
08/03/2024 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2024 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 19:11
Recebidos os autos
-
26/02/2024 08:53
Decisão ou Despacho
-
23/02/2024 18:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
15/02/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 19:07
Homologada a Transação
-
25/01/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2023 14:57
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806718-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Costa de Mello Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC. -
03/07/2023 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2023 11:11
Recebidos os autos
-
02/07/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 13:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/05/2023 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2023 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2023 01:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0806718-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Costa de Mello Silva - Sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e II, c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Aparecida Costa de Mello Silva em face de Município de Campo Grande/MS e outro para: A) Reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 31/03/2017; B) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 21 da Lei 4.430/2006, que visaram instituir a cobrança do SERVIMED/FUNSERV compulsoriamente de seus servidores; C) Determinar, solidariamente, a restituição dos valores descontados da parte autora a título de contribuição respectivamente sobre a matrícula funcional n. 378304/02 do período de 31/03/2017 até 02/2019 (fl. 98), sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de cada desconto indevido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Sentença Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aparecida Costa de Mello Silva em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. -
04/04/2023 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 19:28
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2023 19:28
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 19:28
Homologada a Transação
-
14/03/2023 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
20/12/2022 03:07
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 18:43
Remetidos os Autos para destino.
-
11/08/2022 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2022 01:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2022 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2022 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/06/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2022 07:24
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/06/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2022 19:19
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2022 02:05
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 23:01
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 23:01
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 21:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 21:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 21:28
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 19:06
Recebidos os autos
-
01/04/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 05:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1404614-53.2023.8.12.0000
Stevao Martins Lopes
Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...
Advogado: Gabriele Martins Utumi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2023 16:00
Processo nº 1404613-68.2023.8.12.0000
Francisco Jose Barbosa
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Natalia Michelsen Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2023 16:14
Processo nº 0803789-08.2021.8.12.0008
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Elson Barbosa de Oliveira
Advogado: Suelen Costa Nogueira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2024 15:18
Processo nº 0803789-08.2021.8.12.0008
Elson Barbosa de Oliveira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Suelen Costa Nogueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/11/2021 14:51
Processo nº 0806718-62.2022.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Aparecida Costa de Mello Silva
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/03/2024 14:30