22/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:12

Baixa Definitiva
22/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:01

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404613-68.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Francisco José Barbosa Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM A CONSTRIÇÃO DETERMINADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Inexistindo prova de que a verba tenha natureza salarial e seja destinada ao sustento da família, ônus que competia ao agravante, na forma do que prevê o artigo854,§ 3º, do CPC/2015, deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária de titularidade da agravante, apesar do que dispõe o artigo. 833, do CPC/2015.

Este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor e observando-se que não haja ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana do devedor.

A constrição de 10% dos proventos da parte devedora foi fixado de maneira razoável e atende o interesse do credor e sem ofender ao princípio da dignidade humana do devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 13:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:33

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404613-68.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Francisco José Barbosa Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:14

Distribuído por prevenção
04/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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