26/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:40

Baixa Definitiva
26/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:54

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
20/01/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803789-08.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elson Barbosa de Oliveira Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
11/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
09/01/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:18

Distribuído por prevenção
08/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803789-08.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elson Barbosa de Oliveira Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - PROTESTO EFETIVADO POR FATO GERADOR APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA - FATO LESIVO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Portanto, para se configurar a responsabilidade objetiva do Estado são necessários o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade e a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

No caso, é fato incontroverso que em 13/3/2017 o autor comunicou ao DETRAN (MS) a venda da motocicleta Yamaha YBR, placa NRI5061, ocorrida em 9/12/2017.

Também é fato incontroverso que o autor foi protestado por IPVA sobre o aludido por veículo gerado após a comunicação de venda, sendo incluído indevidamente na dívida ativa e no cadastro restritivo ao crédito.

Em se tratando de protesto indevido de título, o dano se opera in re ipsa, visto "que este é presumido em razão da própria ilicitude do fato".

Portanto, estão caracterizados o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar.

No que se refere à quantificação da indenização, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as particularidades do caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803789-08.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elson Barbosa de Oliveira Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803789-08.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elson Barbosa de Oliveira Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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