TJMS - 0835213-55.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE FRANCA DA SILVA

CPF *85.***.*19-20

Advogados

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB: 25139/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:30

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 07:30

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Solange Franca da Silva, já qualificados, nos termos da fundamentação, tendo em vista que em seus cálculos a parte Exequente incluiu de forma integral os meses de competência AGOSTO/2017 no que se refere ao 8º Adicional por Tempo de Serviço e à Promoção Horizontal para a Classe 'G', tendo em vista que o período de condenação para tais verbas se inicia em 22.08.2017.

    Por tal razão, caberia a parte Exequente realizar o cálculo de forma proporcional aos dias da condenação nos meses em questão - isto é considerando 10 dias da condenação - e não de forma integral como consta em seus cálculos.

    Assim, com o trânsito em julgado, para fins de prosseguimento, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, adequar e corrigir seus cálculos, nos termos da presente decisão, calculando os valores devidos de forma proporcional aos dias de condenação, carreando novo cálculo atualizado, inclusive para fins de conferência.

  • 04/09/2025 13:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 12:59

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2025 14:15

    Acolhimento em Parte

  • 05/12/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 17:26

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0835213-55.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Franca da Silva - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos à Execução.

  • 18/08/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:17

    INCONSISTENTE

  • 24/06/2024 17:15

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 06/06/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 12:23

    Processo Reativado

  • 19/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/12/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:28

    Homologada a Transação

  • 01/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 17:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/04/2023 13:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/04/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0835213-55.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Solange Franca da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 03/04/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 03/04/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:03

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 14:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 25/01/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2023 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2023 11:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2023.

  • 16/11/2022 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.

  • 14/11/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 16:30

    INCONSISTENTE

  • 11/11/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:34

    Declarada incompetência

  • 07/10/2022 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:00

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 23/08/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 08:14

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/08/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 08:13

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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