12/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 15:11

Recebidos os autos
16/08/2023 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002933-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Daniel Costa Machado Advogado: Damares Costa Machado (OAB: 17274/MS) Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE OBRA SEM A LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, EXERCENDO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - SENTENÇA QUE ANALISOU TODOS OS ASPECTOS DO CRIME - FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO DESPROVIDO.
09/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/07/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 13:18

Inclusão em Pauta
08/05/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:50

INCONSISTENTE
13/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 03:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002933-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Daniel Costa Machado Advogado: Damares Costa Machado (OAB: 17274/MS) Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 15:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 03:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002933-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Apelante: Daniel Costa Machado Advogado: Damares Costa Machado (OAB: 17274/MS) Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:13

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:11

Distribuído por sorteio
03/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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