08/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:50

Recebidos os autos
16/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:27

Juntada de Mandado
16/11/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 01:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Sanlei Paleari Pereira (OAB 228938/SP) Processo 0800815-70.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gazzoli - SENTENÇA: (...)

Ante ao exposto, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por PATRÍCIA GAZOLLI em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, e extinto processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a ré que proceda, no prazo de trinta dias, e sob imposição de multa diária, ao cancelamento da restrição de natureza administrativa que pesa sobre o semirreboque marca/modelo R/RANDON SR BA, ano de fabricação/ano modelo: 2011/2012, cor: cinza, placas: HIM-2798/MS, chassi: 9ADB0873BCM340225 e código renavam: *03.***.*29-59, que por ventura impeça a transferência do cadastro veicular.

Determino a serventia que intime pessoalmente a parte ré acerca dos termos desta sentença, pois, por se tratar de condenação referente a obrigação de fazer, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (STJ, súmula 410).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença sujeita a homologação pelo Juiz Togado.(...) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
31/10/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:16

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:37

Homologada a Transação
30/10/2023 16:36

Recebidos os autos
30/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:25

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/07/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Sanlei Paleari Pereira (OAB 228938/SP) Processo 0800815-70.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gazzoli - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência redesignada Conciliação, instrução e julgamento, nos presentes autos para o dia: 22/08/2023 às 13:00h Videoconferência/Presencial - UNA a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
15/06/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.
15/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/08/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
14/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/06/2023 17:09

Recebidos os autos
13/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Sanlei Paleari Pereira (OAB 228938/SP) Processo 0800815-70.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gazzoli - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia: 04/07/2023 às 13:30h, a ser realizada PRESENCIALMENTE ou por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
02/06/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:41

Recebidos os autos
02/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
01/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 09:46

Recebidos os autos
25/05/2023 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 01:06

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
20/05/2023 15:10

Recebidos os autos
20/05/2023 15:10

Recebidos os autos
20/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Sanlei Paleari Pereira (OAB 228938/SP) Processo 0800815-70.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gazzoli - Intima-se a parte autora ,para ciência e/ou manifestação acerca do despacho de fl. 147.
18/05/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2023 17:17

Expedição de Carta.
15/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2023 16:18

Recebidos os autos
12/05/2023 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Sanlei Paleari Pereira (OAB 228938/SP) Processo 0800815-70.2023.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gazzoli - Intima-se acerca do despacho de fls. 124: "Providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial(art. 321, parágrafo único, do CPC): A) procedendo a juntada do RG, CPF e comprovante de residência; e B) cópia da negativa de requerimento administrativo, solicitando a baixa dos débitos junto aos demandados, conforme orientado à f. 117 da ata do leilão.
03/04/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:02

Recebidos os autos
28/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:05

INCONSISTENTE
27/03/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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