TJMS - 1406429-22.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA CRUZ

CPF *91.***.*20-04

Advogados

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

Polo Passivo

Partes

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO

OAB: 17386/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 15:17

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 08:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406429-22.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: João Alberto de Oliveira Cruz Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de tratamento médico pelo plano de saúde. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

    No caso, deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar, para determinar que a ré-agravada providencie o tratamento médico solicitado pelo autor-agravante. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/11/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 21:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/11/2022 12:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2022 07:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2022 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2022 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2022 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2022 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 01:07

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 18:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2022 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2022 15:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2022 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 11:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/05/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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