17/03/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405648-97.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Morro da Fumaça Participações e Investimentos Ltda Advogado: Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) Embargado: Município de Rio Negro Proc.

Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Proc.

Município: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405648-97.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Morro da Fumaça Participações e Investimentos Ltda Advogado: Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) Agravado: Município de Rio Negro Proc.

Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E EM DINHEIRO DO TRIBUTO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. . 2.

Não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento da artigo 151, V, do CTN, quando não comprovada a fumaça do bom direito. 3.

Nos termos do artigo 151, II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. 4.

Por sua vez, prevê a Súmula 112, do STJ, que: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos exatos termos do art. 151, inciso II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral e em dinheiro é direito subjetivo do contribuinte e decorre da Lei e é exercitável independentemente de autorização judicial ou concordância da Fazenda, uma vez que o seu pretenso crédito acha-se garantido, no caso de improcedência do pedido do contribuinte. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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