TJMS - 1402570-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO EM DEFESA DOS SERVIDORES DA CARREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL - ADAPP/MS

CNPJ: 35.516.810/0001-80

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

CPF *54.***.*97-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO EM DEFESA DOS SERVIDORES DA CARREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL - ADAPP/MS

CNPJ: 35.516.810/0001-80

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 10:26

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 09:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2025 09:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/03/2025 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2025 09:47

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 19:40

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/01/2025 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/01/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 18/27 do sequencial nº 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/11/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:15

    Publicação

  • 24/11/2023 11:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/11/2023 11:02

    Recurso Especial

  • 24/11/2023 06:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/11/2023 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/11/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicação

  • 17/11/2023 00:01

    Publicação

  • 17/11/2023 00:01

    Publicação

  • 17/11/2023 00:01

    Publicação

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/11/2023 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/11/2023 15:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) POSTO ISSO, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402570-61.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402570-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Repre.

    Legal: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 - CABIMENTO - DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO CONCEDIDA - DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    I - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita fundamentado no disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 que, na verdade, dispõe sobre a desnecessidade de adiantamento de custas e outras despesas processuais em ação civil pública, salvo comprovada a má-fé.

    II - Por força do que dispõe o art. 18 da Lei n. 7.347/85, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

    III - Presentes os requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser deferida.

    IV - Recurso provido para concessão da referida isenção.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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